AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA ACONTECE EM JOÃO PESSOA
NA PRÓXIMA QUINTA, 25 DE ABRIL
Desde setembro de 2015 o transporte é um direito social assegurado na Constituição Federal, através da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 74/2013, de autoria da Deputada Federal Luiza Erundina (PSB-SP). Mas até hoje a PEC 74/2013 não foi regulamentada. Como essa temática vem sendo tratada pela gestão pública no Brasil e em João Pessoa? Qual o panorama do transporte público municipal? Cidadãs e cidadãos pessoenses estão satisfeitos com o preço e a qualidade? Que participação a sociedade civil tem na definição da tarifa e no monitoramento da qualidade do transporte público? Esses processos são transparentes?
Estas e outras questões serão abordadas na Audiência Pública sobre o tema que acontece na Câmara Municipal, das 14h às 17h, nesta quinta, 25, em João Pessoa. A Audiência é uma iniciativa da Frente Parlamentar de Mobilidade Urbana em parceria com o Projeto MobCidades. Para debater o tema, a mesa contará com a presença do Mandato do vereador Tibério Limeira, da Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (SEMOB), do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), do Instituto Soma Brasil e da Minha Jampa.
Para saber mais sobre transporte como direito social, sugerimos e leitura do texto abaixo, de autoria do Inesc:
Transporte como direito social
Pela Constituição Federal, o Estado tem a obrigação de oferecer transporte para a população assim como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Transporte foi inserido nessa lista apenas em 2015, depois de muita mobilização social. A partir daí, abriu-se o caminho para destinação de recursos e elaboração de políticas públicas para o setor.
Mas, em três anos, o que foi de fato implementado? Qual o caminho para sua regulamentação efetiva? Para Cleo Manhas, assessora política do Inesc, os caminhos são vários, mas o principal é a mobilização dos movimentos sociais e ativistas, “mostrando que não há direito à cidade sem que a gente tenha transporte público de fato para todas as pessoas”, defendeu.
“Além disso, é necessário um enfrentamento e uma incidência junto ao Congresso Nacional para que esse dispositivo da Constituição seja regulamentado, com fundo fixo de formas de financiamento que não sejam tarifárias”, afirmou. Pensando nisso, os participantes do encontro definiram ações de incidência para o próximo período, inclusive o período eleitoral, visando os projetos de lei orçamentária anuais dos municípios e também a lei orçamentária nacional.
O MobCidades é financiado pela União Européia e contempla dez organizações integrantes da Rede Cidades – por territórios justos, democráticos e sustentáveis nos municípios de Belo Horizonte, Brasília (DF), Ilhabela (SP), Ilhéus (BA), João Pessoa (PB), Piracicaba (SP), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), São Luís (MA) e São Paulo (SP).
